Termos e Condições de Utilização

Os serviços disponibilizados sob a designação Str8Global são prestados em coautoria por duas pessoas singulares residentes em Portugal — Igor (titular do contacto +351 966 128 922) e Marta (titular do contacto +351 933 029 438) —, que partilham os meios e a responsabilidade comercial inerente em regime de solidariedade contratual. O endereço operacional é Estrada das Ligeiras, Lote 2, 2735-337 Agualva-Cacém, Portugal. O canal eletrónico geral é str8global.co@gmail.com.

À data, não foi constituída sociedade comercial sob esta designação. A identificação civil e fiscal completa de cada titular é comunicada no documento contratual ou fatura emitida ao cliente, em coerência com o princípio da minimização de dados (artigo 5.º (1)(c) do RGPD). Caso, no futuro, venha a ser constituída sociedade, estes Termos serão atualizados em conformidade e a sociedade sucederá automaticamente nos direitos e obrigações decorrentes dos contratos em curso, mediante notificação formal aos clientes e contrapartes.

A nossa identificação completa enquanto prestadores de serviços da sociedade da informação consta do Aviso Legal (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro).

Estes Termos regulam três blocos distintos, embora articulados:

1. A utilização do website str8global.com e dos seus recursos institucionais (portfólio, descrição de serviços, informações sobre o espaço, conteúdo editorial).
2. A contratação de serviços de marketing, fotografia, vídeo e podcast, formalizada por proposta comercial escrita, ordem de serviço, contrato específico ou aceitação expressa por meio eletrónico equivalente.
3. A reserva de equipamento e estúdios e a contratação de planos de cowork, regidos por cláusulas específicas comunicadas no momento da reserva (preço por dia/hora, número de lugares, regime de cancelamento, depósito, regras do espaço).

Em caso de conflito entre estes Termos e um documento contratual específico assinado entre as partes, prevalece o documento específico quanto à matéria regulada. Nas matérias não reguladas pelo documento específico, aplicam-se estes Termos.

A utilização do website implica a aceitação destes Termos. A contratação de qualquer serviço pressupõe que o utilizador é maior de idade (18 anos) e possui capacidade de exercício pleno (artigos 122.º, 123.º e 130.º do Código Civil) ou está devidamente representado/assistido nos termos legais.

Tratando-se de profissional ou empresa, declara-se que quem aceita os Termos tem poderes de representação legal ou voluntária bastantes para vincular a entidade contraente.

As propostas comerciais escritas que enviamos têm prazo de validade indicado no próprio documento. Decorrido esse prazo, a proposta caduca e os preços podem ser revistos.

Todos os conteúdos disponibilizados no website — incluindo, sem limite, textos, fotografias, vídeos, ilustrações, esquemas, marcas, logótipos, identidade visual, código-fonte, organização e seleção de elementos — são propriedade da Str8Global, dos seus titulares originais ou de licenciantes autorizados, e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pela Lei n.º 16/2008, de 1 de abril, transposição da Diretiva 2001/29/CE) e pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro).

A reprodução, distribuição, comunicação ao público, transformação ou qualquer outra utilização, total ou parcial, dos conteúdos exige autorização prévia e escrita do titular dos direitos, salvo nos casos permitidos pela lei (citações, uso privado em moldes restritos, etc.). Violações poderão fundamentar responsabilidade civil e criminal nos termos dos artigos 195.º a 200.º do Código do Direito de Autor.

Salvo estipulação contratual em contrário, os direitos de autor patrimoniais sobre fotografia e vídeo produzidos no âmbito de uma prestação de serviços específica são licenciados ao cliente nos exatos termos da proposta/contrato. A Str8Global retém o direito de utilizar os materiais para fins de portefólio, candidaturas a prémios e divulgação da sua atividade, salvo cláusula expressa de confidencialidade negociada caso a caso.

Os direitos morais do autor (paternidade e integridade) são, por força do artigo 56.º do Código do Direito de Autor, inalienáveis e irrenunciáveis.

Podes consultar o website para fins informativos, comerciais legítimos e contratação dos serviços oferecidos. Estão expressamente vedadas, sem autorização escrita prévia, as seguintes condutas:

• Recolha automatizada de conteúdo (web scraping, crawlers não autorizados, data mining) que exceda o uso normal de consulta.
• Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de aceder ao código-fonte ou à infraestrutura subjacente.
• Tentativas de comprometer a segurança (testes de intrusão sem autorização, exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço, injeção, força bruta).
• Utilização do website para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou para distribuição de software malicioso.
• Ações que possam afetar a reputação, integridade ou disponibilidade do serviço, ou que contendam com direitos de terceiros.
• Falsificação de identidade, criação de perfis em nome de terceiros ou usurpação de direitos.

Reservamo-nos o direito de bloquear acessos, suspender contas ou cessar contratos em curso quando se verifique violação destas regras, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

Os preços de serviços, aluguer de equipamento, estúdio e cowork são comunicados na proposta comercial ou nas páginas específicas do website e podem variar consoante calendário, duração, complexidade e disponibilidade. Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem ou excluem o IVA conforme assinalado em cada caso (taxa atualmente em vigor: 23 %).

A confirmação de uma reserva pressupõe a concordância com o preço, datas e condições específicas comunicadas no momento. Para serviços de produção, pode ser exigido um sinal ou pagamento parcial antes da execução; o pagamento integral ocorre nos prazos contratados.

As políticas de cancelamento de reservas variam consoante a tipologia (gear, estúdio, cowork) e são apresentadas na proposta contratual. Em todos os casos, são respeitados os direitos do consumidor previstos na secção 7.

O pagamento pode ocorrer por transferência bancária, MB WAY ou outros meios comunicados caso a caso. Não armazenamos nem temos acesso a dados completos de cartão de crédito.

Quando a contratação ocorra à distância ou fora do estabelecimento comercial, e o cliente seja consumidor (pessoa singular que atue com fins não profissionais), aplica-se o regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, atualizado, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE.

Nos termos do artigo 10.º do DL 24/2014, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração, sem necessidade de invocar motivo e sem pagamento de indemnização. O exercício faz-se por declaração inequívoca dirigida à Str8Global, podendo ser utilizado o modelo do anexo do DL 24/2014 (disponível sob pedido).

São exceções ao direito de livre resolução, artigo 17.º do DL 24/2014:

• Serviços plenamente executados quando o consumidor tenha previamente consentido o início e reconhecido a perda do direito de livre resolução (art. 17.º (1)(a));
• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados — incluindo, em regra, fotografia e vídeo por encomenda (art. 17.º (1)(c));
• Prestação de alojamento, transporte, aluguer de viaturas, restauração e atividades de lazer com data ou período de execução determinado (art. 17.º (1)(l)) — designadamente reservas de estúdio e cowork em datas específicas;
• Conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, quando a execução tenha começado com consentimento prévio expresso e reconhecimento da perda do direito (art. 17.º (1)(m)).

Sem prejuízo do direito de livre resolução, mantêm-se aplicáveis as garantias de conformidade previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (venda de bens e fornecimento de conteúdos digitais), bem como a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor) e o regime das cláusulas contratuais gerais constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.

Quando o cliente fornece conteúdos para inclusão num projeto (fotografias, vídeos, textos, marcas, logótipos), declara expressamente:

• Ser titular dos direitos necessários ou estar autorizado a fornecê-los;
• Que tais conteúdos não infringem direitos de terceiros (autor, marca, imagem, privacidade);
• Conceder à Str8Global as licenças estritamente necessárias para executar o projeto contratado.

A captação e utilização de imagem de pessoas identificáveis em produções comerciais está sempre sujeita a autorização prévia escrita do(s) titular(es), nos termos do artigo 79.º do Código Civil. Quando aplicável, o cliente compromete-se a obter e conservar essas autorizações.

A Str8Global compromete-se a executar os serviços com diligência profissional, observando as melhores práticas do setor. Sem prejuízo dos direitos inderrogáveis do consumidor e das normas de ordem pública, a responsabilidade da Str8Global é limitada aos danos diretos previsíveis e ao montante efetivamente pago pelo cliente no âmbito da prestação concreta em que ocorreu o incumprimento, salvo dolo ou culpa grave (artigos 800.º e 809.º do Código Civil).

Não somos responsáveis por:

• Indisponibilidades momentâneas do website, redes ou serviços por causas alheias (manutenção programada, falhas dos fornecedores de hospedagem ou comunicações, casos fortuitos ou de força maior);
• Danos indiretos, lucros cessantes, perdas de dados ou de oportunidades de negócio que excedam o âmbito do contrato concreto;
• Conteúdo de sítios externos para os quais possamos remeter via hiperligação — esses sítios têm os seus próprios termos e políticas, que recomendamos consultar.

As cláusulas que limitam ou excluam responsabilidade não prejudicam os direitos do consumidor previstos na Lei n.º 24/96, no DL 84/2021 e no DL 446/85, sendo nulas as estipulações que contrariem o regime das cláusulas contratuais gerais aplicável.

A relação jurídica regida por estes Termos é regulada pelo direito português. Para a resolução de litígios é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo do regime de foro imperativo aplicável a consumidores nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (Bruxelas I-bis).

10.1. Reclamações

Qualquer reclamação deve ser dirigida, em primeiro lugar, à Str8Global por escrito, para os contactos identificados na secção 1 ou através do Livro de Reclamações Eletrónico. Empenhamo-nos em responder no prazo máximo de 15 dias úteis, podendo, em casos excecionais, comunicar a necessidade de prazo adicional.

10.2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes em Portugal. A escolha do consumidor deve ter em conta a área geográfica e o objeto do litígio:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cobertura nacional supletiva) — www.cniacc.pt;
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt;
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt.

A lista atualizada de entidades RAL inscritas pode ser consultada na Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.

Nota técnica: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) encerrou definitivamente em 20 de julho de 2025, em consequência da revogação do Regulamento (UE) n.º 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228. Não há, por isso, indicação a essa plataforma nestes Termos.

10.3. Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos teus dados pessoais no contexto destes Termos rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que constituem parte integrante destas condições.