Aviso Legal

O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, atualizado pela Lei n.º 26/2023, de 30 de maio, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2000/31/CE (Comércio Eletrónico) e impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação um conjunto de obrigações de identificação. O presente Aviso Legal cumpre essas obrigações em conjunto com:

• Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), aplicável desde 17 de fevereiro de 2024, e o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro, que designa a ANACOM como Coordenador dos Serviços Digitais em Portugal;
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho — Lei de Defesa do Consumidor;
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro — direitos do consumidor em contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento;
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro — venda de bens e fornecimento de conteúdos digitais;
• Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro — Cláusulas Contratuais Gerais;
• Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro e Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho — Livro de Reclamações;
• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro — Resolução Alternativa de Litígios de Consumo;
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto — privacidade nas comunicações eletrónicas.

A operação comercial conhecida pela designação Str8Global é conduzida em coautoria por duas pessoas singulares, ambas residentes em Portugal e identificadas pelos contactos profissionais publicados neste website:

• Igor — titular do número de telefone +351 966 128 922 e do endereço eletrónico institucional referido abaixo;
• Marta — titular do número de telefone +351 933 029 438 e do endereço eletrónico institucional referido abaixo.

Os elementos completos de identificação civil e fiscal de cada titular — nomeadamente nome completo e número de identificação fiscal (NIF) — são comunicados, no exato momento da contratação, no documento contratual ou fatura emitida ao cliente, em coerência com o princípio da minimização de dados consagrado no artigo 5.º (1)(c) do RGPD e podem ainda ser solicitados, a qualquer momento, mediante pedido por escrito a str8global.co@gmail.com. Esta forma de divulgação satisfaz o dever de identificação imposto pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, nos termos do qual basta a disponibilização de informação que permita o contacto direto e rápido com o prestador (al. b) e d)) — finalidade plenamente cumprida pelos canais identificados.

Forma jurídica atual: coautoria por pessoas singulares sob marca comercial não registada. À data, não foi constituída sociedade comercial sob esta designação e, por essa razão, não existe NIPC, capital social, sede social registada nem matrícula em Conservatória do Registo Comercial. Os titulares atuam em nome próprio, sendo solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da prestação dos serviços. Caso, no futuro, se proceda à constituição de sociedade, a presente página será atualizada com os elementos exigidos pelo artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais e a sociedade sucederá automaticamente nos direitos e obrigações decorrentes desta operação por notificação aos titulares e contrapartes.

Endereço operacional do estúdio: Estrada das Ligeiras, Lote 2, 2735-337 Agualva-Cacém, Portugal.

Contactos eletrónicos: str8global.co@gmail.com · +351 966 128 922 (Igor) · +351 933 029 438 (Marta).

A Str8Global presta serviços de:

• Estratégia de marketing e gestão de redes sociais para marcas;
• Fotografia profissional (produto, imobiliária, gastronómica, eventos, marca pessoal);
• Produção de vídeo cinematográfico e institucional;
• Estúdio de podcast e gravação;
• Aluguer de equipamento audiovisual e de estúdios;
• Disponibilização de espaços de cowork criativo.

Os serviços são prestados a clientes profissionais (B2B) e a consumidores finais (B2C), em ambos os casos com a totalidade das proteções legais aplicáveis.

A atividade não está sujeita a regulação por Ordem Profissional nem a autorização administrativa específica, sem prejuízo das obrigações fiscais, contabilísticas, de segurança no trabalho, de proteção de dados e de defesa do consumidor a que estamos vinculados como qualquer outro operador económico.

Os conteúdos do website e os materiais entregues no âmbito da prestação de serviços estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85, de 14 de março, alterado pela Lei 16/2008, de 1 de abril) e pelo Código da Propriedade Industrial (DL 110/2018, de 10 de dezembro). Para uma exposição mais completa do regime aplicável, ver a secção 4 dos Termos.

Nota sobre marcas: a designação Str8Global é, à data desta versão, utilizada como nome comercial não registado (common-law trademark). A proteção jurídica da designação assenta no uso comercial pacífico continuado, na disciplina geral da concorrência desleal (artigo 311.º do Código da Propriedade Industrial) e no regime do artigo 304.º-K do Código das Sociedades Comerciais aplicável às firmas e denominações em uso. Eventual registo formal junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) poderá ser efetuado em momento posterior, sem que tal afete a validade dos contratos celebrados sob a presente designação.

A Str8Global procura assegurar a exatidão, atualidade e licitude do conteúdo do website, mas não garante a inexistência pontual de erros ou omissões. Caso os identifiques, agradecemos contacto pelos canais da secção 2 para correção atempada.

Os conteúdos editoriais (textos descritivos, projetos, biografias) refletem a posição da Str8Global no momento da publicação, podendo ser alterados sem aviso prévio.

Quando o website remete para sítios externos, a Str8Global não controla o seu conteúdo nem o seu tratamento de dados pessoais. Recomendamos a consulta dos respetivos termos antes de qualquer interação.

Cumprindo o artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, disponibilizamos hiperligação imediata e visível para o Livro de Reclamações Eletrónico:

Livro de Reclamações Eletrónico ↗

Nota sobre o registo da entidade no portal: a hiperligação genérica acima cumpre integralmente o dever de visibilidade imposto pelo artigo 3.º n.º 2 do DL 74/2017. A inscrição complementar da entidade no portal, prevista no artigo 4.º do mesmo diploma, pressupõe autenticação por NIF/NIPC, CAE e Cartão de Cidadão / Chave Móvel Digital — requisitos próprios de pessoa coletiva ou empresário em nome individual com atividade declarada. Logo que esses requisitos estejam reunidos, a hiperligação será substituída pela URL específica devolvida pelo portal, sem prejuízo do cumprimento, desde já, da obrigação de visibilidade.

Coima aplicável: nos termos do artigo 9.º do DL 156/2005, na redação dada pelo DL 74/2017, o incumprimento das obrigações de disponibilização e registo é punível com coima entre EUR 150 e EUR 15 000, fiscalizado pela ASAE e pela Direção-Geral do Consumidor.

Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes em Portugal, escolhidas em função da localização ou objeto do litígio:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cobertura nacional supletiva) · www.cniacc.pt;
• CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa · www.centroarbitragemlisboa.pt;
• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto · www.cicap.pt;
• CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga e Viana do Castelo);
• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve.

A lista completa e atualizada das entidades RAL inscritas pode ser consultada no portal da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Nota técnica: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) instituída pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013 encerrou definitivamente em 20 de julho de 2025, na sequência da revogação do regulamento. Por essa razão não é prestada informação a essa plataforma neste Aviso Legal — fazê-lo configuraria desinformação ao consumidor.

A presente operação é regulada pela lei portuguesa e pela legislação europeia diretamente aplicável, em particular a enumerada na secção 1. As autoridades de supervisão competentes, consoante a matéria, são:

• CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados (proteção de dados pessoais) · www.cnpd.pt;
• ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (defesa do consumidor, Livro de Reclamações);
• Direção-Geral do Consumidor (defesa do consumidor, informação ao consumidor) · www.consumidor.gov.pt;
• ANACOM — Autoridade Nacional de Comunicações (Coordenador dos Serviços Digitais ao abrigo do DSA);
• Autoridade Tributária e Aduaneira (matéria fiscal e faturação eletrónica);
• INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial (registo de marcas e direitos conexos).